Portal da Transparência do município de Barra do Jacaré-PR

Este portal foi atualizado pela última vez em 11/Out/2024 - 11:45:28

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FAQ

FAQ - Perguntas e respostas

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

4 - O que o cidadão pode consultar nesse Porta da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

5 - Quando as informações são atualizadas?

Os dados no Portal são atualizados diariamente por diversos setores da Prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal. Você poderá verificar a data em que cada informação foi postada (tanto da informação como do arquivo referente).

6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?

Toda a informação, com raríssimas exceções previstas em Lei são acessíveis por qualquer cidadão. Quando a informação não é encontrada pode ser solicitada formalmente através do serviço Acesso à Informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado sob justificativa por mais 10 dias.

7 - O que é Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

8 - Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

9 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

10 - Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

TAC MPPR

Área	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Geral	1	Há página Oficial na Internet?	Site institucional do município de Barra do Jacaré
	2	As Informações estão organizadas em Portal da Transparência?	Site do Portal da Transparência do município de Barra do Jacaré
	3	Consta organograma Administrativo	Geral->Organograma	link
	4	Constam Leis e Atos normativos municipais?	Portal da transparência->Atos normativos->Leis Portal da transparência->Atos normativos->Decretos Portal da transparência->Atos normativos->Portarias Portal da transparência->Atos normativos->Resoluções
	5	Consta o número de telefone e e-mail para contato?	Rodapé do Site institucional Aba Responsável e legislação do Portal da transparência
	6	Constam os endereços oficiais?	Portal da transparência->Geral->Endereços oficiais	link
	7	Constam os horários de atendimento?	Portal da transparência->Geral->Endereços oficiais	link
	8	Consta modelo de formulário para pedido de informações?	Portal da transparência->Geral->Acesso à Informação
	9	Consta a data da última atualização de cada conjunto de informações?	Consta a data global da última alteração no início da página do Portal da Transparência e em cada conjunto de informações consta a data da publicação/alteração. Nos arquivos anexos para download consta o dia/hora da inclusão/modificação
Pessoal	10	Consta o quadro funcional indicando: Nome, Cargo, Local de Lotação, Forma de Investidura(Concurso público ou livre nomeação), Horário de trabalho e carga horária?	Portal da transparência->Pessoal->Quadro funcional	link
	11	Consta as informações sobre servidores Cedidos por outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de origem?	Portal da transparência->Pessoal->Cedidos por outros órgãos
	12	Consta as informações sobre servidores Cedidos a outros orgãos, indicando nome, cargo e orgão de destino?	Portal da transparência->Pessoal->Cedidos a outros órgãos
	13	Constam informações sobre servidores temporários?	Portal da transparência->Pessoal->Servidores temporários
	14	Constam a remuneração de cada um dos agentes públicos?	Portal da transparência->Pessoal->Remuneração agentes públicos
	15	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias (Relatório contendo, pelo menos: nome completo, numero de matrícula e ou RG do beneficiário;Justificativa para a realização de cada viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em casa viagem e seu respectivo custo; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)?	Portal da transparência->Pessoal->Pagamento de diárias
	16	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou o ou não o pagamento de ajuda de custo no ano)	Portal da transparência->Pessoal->Ajuda de Custo
	17	Constam a relação dos valores mensais gastos com pagamento de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo)	Portal da transparência->Pessoal->Adiantamento de Despesas
	18	Consta a relação de valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas (destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível?	Portal da transparência->Pessoal->Passagens aéreas e Rodoviárias
	19	Constam Gastos com cartões corporativos?	Portal da transparência->Pessoal->Cartões corporativos
	20	Consta o relatório mensal consolidado referente as verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência->Pessoal->Verbas de representação
	21	Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência->Pessoal->Reembolsos
Administração	22	Constam os avisos e editais de licitação?	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	23	Constam os Contratos e aditivos?	Portal da transparência->Administração->Contratos na íntegra
	24	Constam os convênios?	Portal da transparência->Administração->Convênios
	25	Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra, pelo menos os editais, Atas de Reuniões das comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) os respectivos atos decisórios incluindo-se adjudicação e homologação, Contratos e Aditivos, além de toas as publicações dos atos, quando for o caso, Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas suas eventuais alterações.	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	26	Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais na integra, como mencionado no item 25, em relação as abertas e em andamento). Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra
	27	Constam as principais peças dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado de contrato, com suas publicações. Com relação as já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceito relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local especifico).	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Dispensa de Licitação Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Inexigibilidade
	28	Constam as Justificativas para contratação direta: Relatórios com indicação pelo menos dos contratos (caso inexistentes - contratação de serviço, por exemplo) e notas fiscais/ recibos?	Portal da transparência->Administração->Licitações na íntegra->Compra direta
	29	Consta o relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque do valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal?	Portal da transparência->Administração->Controle de Estoque
	30	Consta a relação de bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens?	Portal da transparência->Administração->Relação de Bens Patrimoniais
	31	Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência->Administração->Receitas Portal da transparência->Administração->Despesas
	32	Constam as notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos (Transportar as informações relativas a liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa N° 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência->Administração->Notas Fiscais Eletrônicas
Orçamento	33	Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA?	Portal da transparência->Orçamento->Lei Plano Plurianual
	34	Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?	Portal da transparência->Orçamento->Lei de diretrizes orçamentárias
	35	Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA?	Portal da transparência->Orçamento->Lei Orçamentária Anual
	36	Consta o Plano de Contas do Município? (Reproduzir o que consta no SIM-AM), Com suas alterações (PPA, LDO e LOA)	Portal da transparência->Orçamento->Plano de Contas
	37	Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária?	Portal da transparência->Orçamento->Relatório Resumido de Execução Orçamentária
	38	Consta Relatório de Gestão Fiscal?	Portal da transparência->Orçamento->Relatório de Gestão Fiscal
	39	Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9, P4, LRF), Com a abordagem das seguintes questões: i) Demostrativo de Aplicação na Área de Educação; ii)Demostrativo de Aplicação na Área de Saúde, iii)Demostrativo de Aplicação na Área Social(nesta última hipótese, quando houver)?	Portal da transparência->Orçamento->Audiências públicas de avaliação de metas fiscais
	40	Consta a Execução Orçamentária (de acordo com a Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR)?
	41	Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza?
	42	Constam os Extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas (São admitidos obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais?	Portal da transparência->Orçamento->Extratos de contas
	43	Constam as movimentações dos fundos? (Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Movimentação de Fundos")	Portal da transparência->Orçamento->Movimentação de fundos
Educação	44	Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE(25%), Conforme art. 212, CR?(Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE")	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Receitas impostos e transf. em MDE
	45	Constam os Demostrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no Item "Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB")	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Recursos do FUNDEB
	46	Consta o relatório contendo as informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar, O Programa Biblioteca na escola, O Programa Caminho da Escola, O Programa Direito na Escola, o Programa Nacional do Livro Didático, o proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item "Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal" ou indicação de um link)	Portal da transparência->Orçamento->Educação->Receitas impostos e transf. em MDE

ITP - TCE-PR

Grupo	Subgrupo	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Informações Prioritárias		1.1	O ente possui sítio oficial e/ou portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?	Site do Portal da Transparência do Município de Barra do Jacaré
Informações Prioritárias		1.2	O site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Acesso á Informação
Transparência Ativa	Informações Institucionais	2.1	Registro das competências	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Organograma e registro de competências	link
		2.2	Estrutura organizacional	Portal da Transparência ➤Geral ➤ Organograma e registro de competências
		2.3	Endereços	Portal da Transparência ➤ Endereços oficiais
		2.4	Telefone da Unidade	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.5	Horário de atendimento	Portal da transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais	link
		2.6	Perguntas e respostas mais frequentes (FAQ)	Portal da Transparência ➤ Aba FAQ
		2.7	Canal de Comunicação com cidadão do tipo ‘Fale Conosco’, que permite ao interessado comunicar-se com órgão por via eletrônica ou telefônica	Site institucional e Portal da Transparência ➤ Fale Conosco
		2.8	Identificação dos responsáveis	O Governo ➤ Secretarias Portal da Transparência ➤ Endereços oficiais
	Receita	3.1	Natureza da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas	link
		3.2	Previsão dos valores da receita	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas
		3.3	Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Receitas
		3.4	Ferramenta de pesquisa específica (que permite pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		3.5	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.
		3.6	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		3.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		3.8	Apresenta informações sobre transferências federais, estaduais e municipais:	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios
		3.8.1	com indicação do valor recebido
		3.8.2	com indicação da origem dos recursos
		3.8.3	com indicação da data do repasse
	Despesa	4.1	Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ Despesas Empenhada Portal da Transparência ➤Administração➤ Despesas ➤ Despesas Liquidada Portal da Transparência ➤ Administração➤ Despesas ➤ Despesas Paga Portal da Transparência ➤ Administração➤Despesas ➤ Empenhada a pagar
		4.2	Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos	Portal da Transparência ➤ Relatório Execução Orçamentária
		4.3	Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento	Portal da Transparência ➤ Administração➤ Fornecedores
		4.4	Procedimento licitatório, bem como sua dispensa ou inexigibilidade	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Licitações
		4.5	Bem fornecido ou serviço prestado	Portal da Transparência ➤ Administração ➤ Licitações
		4.6	Ferramenta de pesquisa especifica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Sim
		4.7	Gravação de relatórios em diversos formatos	O portal disponibiliza a extração das informações nos formatos .pdf, .rtf e .xls e ainda, em formato aberto.
		4.8	Existência de informações atualizadas (tempo real)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		4.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		4.10	Apresenta informações sobre transferências realizadas	Portal da transparência ➤ Orçamento
		4.10.1	com indicação de valor concedido
		4.10.2	com indicação de beneficiário
		4.10.3	com indicação da data do repasse
		4.11	Publicação da ordem cronológica de pagamentos das obrigações da entidade	Não há
	Recursos Humanos	5.1	Relação dos servidores	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Servidores Ativos Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Servidores Inativos
		5.2	Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Quadro Funcional
		5.3	Indicação da lotação de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Quadro Funcional
		5.4	Indicação da remuneração nominal de cada servidor	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.5	Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.6	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	A data de atualização EM TEMPO REAL foi implementada, tanto na página principal do portal da transparência quanto no sub-portal.
		5.7	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Sim
		5.8	Há ferramenta de pesquisa por nome de servidor na área dedicada à folha de pagamento?	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Remuneração Agentes Públicos
		5.9	Há divulgação atualizada há no máximo 60 dias do nome dos funcionários cedidos e recepcionados?	Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos à outros órgãos Portal da Transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos por outros órgãos
	Diárias	6.1	Nome do beneficiário	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.2	Cargo do beneficiário	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.3	Número de diárias usufruídas por afastamento	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.4	Período de afastamento	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.5	Motivo do afastamento	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.6	Local de destino	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.7	Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.8	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.9	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		6.10	Existência de ferramenta de pesquisa que permita a exportação de dados (ex: .xlsx, .csv etc.)	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
	Licitações, Dispensas, Inexigibilidades E Atas De Adesão	7.1	Íntegra dos editais de licitação	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Todas as Licitações
		7.2	Íntegra das Dispensas	Portal da transparência ➤ Administração ➤Editais de Licitação e Licitações na Íntegra ➤ Dispensa de licitação
		7.3	Íntegra das Inexigibilidades	Portal da transparência ➤ Administração ➤Editais de Licitação e Licitações na Íntegra ➤ Inexigibilidade
		7.4	Íntegra da Ata de Adesão - SRP	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.5	Resultado dos editais: (indica vencedor)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.6	Resultado dos editais: (indica valor)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.7	Ferramenta de pesquisa específica (que permita pesquisar dentro deste conjunto de informações, possibilitando filtros específicos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.8	Gravação de relatórios em diversos formatos	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.9	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.10	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.11	Os editais e anexos estão disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
		7.12	O texto no interior do arquivo é pesquisável	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
7.13		Há divulgação das propostas e dos lances de todos licitantes na íntegra, inclusive anexos	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
7.14		A entidade tem dado preferência para a utilização do Pregão Eletrônico em relação ao Pregão Presencial	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
7.15		Inserção de exigência de publicação do processo licitatório na íntegra	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
7.16		Inserção de avaliação da gravação ou não das sessões de licitação	Portal da transparência ➤ Administração ➤Licitações
Contratos	8.1	Contratos na íntegra e termos aditivos	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
	8.2	Indicação do Fiscal do Contrato	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
	8.3	Existência de informações atualizadas (do ano da pesquisa)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
	8.4	Existência de histórico das informações (pelo menos 3 anos)	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
	8.5	Caso existam, convênios, termos de fomento, de colaboração e de parceria e contratos de gestão são publicados na íntegra, inclusive termos aditivos e planos de trabalho	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
	8.6	A administração pública mantém a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Contratos e Atas de registro de preço
Relatório de gestão fiscal - RGF	9.1	Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RGF
	9.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RGF
	9.3	Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RGF
Transparência Passiva	Serviço de informações ao cidadão - SIC (FÍSICO)	10.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física	Sim é possível, através do ➤Portal da transparência ➤ Geral ➤Acesso à informação
		10.2	indicação da unidade/setor físico responsável pelo SIC
		10.3	indicação de endereço físico do SIC
		10.4	indicação de telefone do SIC
		10.5	indicação dos horários de funcionamento do SIC
	Serviço de informações ao cidadão - eSIC (ELETRÔNICO)	11.1	Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (eSIC)	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como pedir informação	link
		11.2	Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como acompanhar um pedido	link
		11.3	"A solicitação por meio do eSIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade. *A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade de acesso à informação."	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Como pedir informação	link
		11.4	Instrumento normativo local que regulamente a LAI	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Leis e Decretos	link
		11.5	O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤Estatísticas	link
		11.6	Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Rol de informações desclassificadas/classificadas	link
		11.7	Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura	Portal da transparência ➤ Geral➤ Acesso à Informação ➤ Rol de informações desclassificadas/classificadas	link
	Acessibilidade	12.1	Contém símbolo de acessibilidade em destaque	Sim
		12.2	Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário	Sim
		12.3	Opção de alto contraste	Não há
		12.4	Redimensionamento de texto	Não há
		12.5	Mapa do site	Portal da transparência ➤ Aba Mapa do site	link
		12.6	Teclas de atalho	Não há
		12.7	Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
		12.8	Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o "Acesso à Informação"?	Portal da transparência ➤ Aba FAQ	link
Boas Práticas	Carta de Serviços ao Usuário	13.1	Participação em redes sociais	Facebook Twitter Youtube Linkedin	link link link link
		13.2	Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet	Página principal do Município ➤ Ouvidoria	link
		13.3	Divulga Carta de Serviços ao Usuário	Portal da transparência ➤Geral ➤Carta de Serviços ao Usuário	link
		13.4	Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.5	Constam nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.6	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Portal da transparência ➤ Orçamento➤Saúde➤ Escala dos profissionais de saúde	link
		13.7	Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Cardápio escolar	link
		13.8	Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Lista de espera CMEIS	link
		13.9	Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Conselho Municipal de Educação	link
Especificidades do Poder Executivo	Instrumentos da gestão fiscal e do planejamento	14.1	Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ PPA	link
		14.2	Existência do Anexo do PPA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ PPA	link
		14.3	Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LDO	link
		14.4	Existência do Anexo da LDO	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LDO	link
		14.5	Existência de LOA (Lei Orçamentária)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LOA	link
		14.6	Existência do Anexo da LOA	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LOA	link
		14.7	Parecer prévio do TCE	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Parecer Prévio TCE	link
	Relatórios referentes à transparência da gestão fiscal	15.1	A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior	Não há
		15.2	Existência de histórico das informações (três anos)	Não há
		15.3	Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RREO	link
		15.4	Existência de histórico das informações (três anos)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RREO	link
	Boas práticas	16.1	Divulga informações sobre Renúncias Fiscais	Não há
		16.2	Divulga o Plano Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência ➤Saúde➤Plano Municipal de Saúde	link
		16.3	Divulga o Plano Estaudal/Municipal de Educação	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Plano Municipal de Educação (PME)	link
		16.4	Divulga o Relatório de Gestão Estadual/Municipal de Saúde	Portal da transparência ➤ Saúde➤Relatório Gestão Municipal de Saúde	link

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