Leis
-
Publicado: 05 Novembro 2012
-
Acessos: 1071
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário e não tributário.
Súmula: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário e não tributário.
Este módulo foi atualizado em: | 03/05/2024 |
Verifique a data da publicação de cada ítem |