Decretos
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Publicado: 26 Novembro 2015
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Súmula: Dispõe sobre exoneração por término de mandato de membros do Conselho Tutelar que abaixo especifica e dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre exoneração por término de mandato de membros do Conselho Tutelar que abaixo especifica e dá outras providências.
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