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27/08/2020
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Decreto N° 1308/2020 - Regulamenta fechamento do comércio devido ao COVID-19
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Decreto N° 1307/2020 - Adiamento de Processo Seletivo
19/03/2020
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Decreto N° 1306/2020 - Medidas de emergência para o COVID-19
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Decreto N° 1304/2020 - Abertura de Credito Adicional Suplementar
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Decreto N° 1305/2020 - Exoneração de servidor
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Decreto N° 1303/2020 - Extinção de pensão
18/03/2020
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Decreto N° 1302/2020 - Exonera Neuza Schiavi Camiloti
05/02/2020
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